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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS E SUPORTE PESSOAL PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIENCIA FISICAS NAS AGÊNCIAS BANCARIAS DE SANTA CRUZ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros, no âmbito do sistema de saúde do município de Santa Cruz.

Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas e exames, nos estabelecimentos da rede pública de saúde do munícipio de Santa Cruz e dá outras providências.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Santa Cruz/RN.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários de Santa Cruz e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de faixas de travessias de pedestres nos cruzamentos do município de Santa Cruz.

Reconhece os serviços educacionais, por meio de oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população de Santa Cruz/RN

Estabelece o impedimento de nomeação de cargos públicos no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas no Município de Santa Cruz/RN.

Dispõe sobre a criação de polo industrial no município de Santa Cruz, dando benefícios para as indústrias e empresas que venham a se instalar no município de Santa Cruz pelo período de 20 (vinte) anos.

Dispõe a inclusão da “HISTÓRIA MUNICIPAL” na disciplina de História Geral, na grade curricular do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental de todas as Escolas Municipais, e dá outras providências.

“Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância e demais condutores de veículos da linha de frente COVID19 e dá outras providências”.

Institui, oficialmente, a semana de incentivo ao aleitamento materno no âmbito do município de Santa Cruz e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ENTREGA DO RESULTADO DE EXAMES DE PAPANICOLAU, DENOMINADO PREVENTIVO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE SANTA CRUZ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no calendário do Município de Santa Cruz/RN o dia 20 de maio, como dia em memória das pessoas que morreram em decorrência da Covid-19.

Institui, a “Política de Prevenção e combate ao Câncer de Mama” no município de Santa Cruz e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a inclusão das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM FOCO NAS PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTAS e COM Síndrome de Down como grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para combate e erradicação do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças e dá outras providências.

Institui a política municipal de vacinação múltipla em animais, no âmbito do município de Santa Cruz e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ – RN, VISANDO A GARANTIA DO DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA SEM EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Estabelece que os Professores da rede pública e privada; e Policiais Civis e Militares que estão na ativa terão prioridade nos processos de imunização contra a infeção causada pelo Novo Coronavírus.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PODAS E SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO E RETIRADAS DE RESTOS VEGETAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN.

Dispõe sobre e Institui a transmissão ao vivo e via internet todas as sessões e reuniões licitatórias e pregões dos Poderes Legislativo e Executivo e da outras providencias

Cria no âmbito do Município de Santa Cruz/RN a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo BENEDITO AQUINO SOARES-(Bené), e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS COMO DE CARÁTER ESSENCIAL NA CIDADE DE SANTA CRUZ

Institui o programa obesidade zero no munícipio de Santa Cruz e dá outras providências.

Institui o programa Maria da Penha vai à escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO "PEQUENO AGRICULTOR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ /RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe a instituição do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.

Reconhece a APAFASR - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DO AÇUDE SANTA RITA DE CÁSSIA, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências.

Institui a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão", no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Big Bom.

Dispõe sobre a criação do dia municipal do ciclista e definição de ciclofaixas e dá outras providências.

Institui a MEIA-ENTRADA para ARTISTAS locais, PROFESSORES e ESTUDANTES da rede pública e privada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, de lazer e esportivas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade dos profissionais dos CORREIOS em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em SANTA CRUZ/RN.

Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Santa Cruz-RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches, escolas e unidades de Saúde públicas municipais, e dá outras providências.

Institui no município de Santa Cruz-RN o “Setembro Amarelo”, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao suicídio, e dá outras providências.

Institui a LEI Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN

Veta o chefe do Poder executivo Municipal a outorgar cessão de uso de esgotamento sanitário do município de Santa Cruz com destino para outro município.

Institui no Município de Santa Cruz/RN, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências.

Cria no Município de Santa Cruz – RN a política de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Santa Cruz/RN ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares do Município de Santa Cruz/RN, seja na zona urbana ou rural, anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Santa Cruz(RN), a ser realizado anualmente, no mês de Maio.

Dispõe sobre emenda ao Estatuto dos servidores municipais que garante horário especial ao servidor  que tenha CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SOLIDARIZA SANTA CRUZ VANILDO MENDES e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação da contratação de mão-de-obra local quando da execução de obras públicas pela Administração Municipal Direta e Indireta oriundas de processo licitatório e dá outras providências.

Altera denominação de rua. A denominada rua Jose Hermegildo Damasceno para Rua: Vicente Fernandes Filho.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam.

Dispõe sobre a Política Municipal de Esportes, Lazer e Desenvolvimento Humano, e institui a Comissão Disciplinar da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL.