Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 - Relatório Aprovado - 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Data Designação
23/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Erivan Justino
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado