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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
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23/10/2025
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Erivan Justino
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Relatório Aprovado
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CSEADC - Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
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23/09/2025
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Erivan Justino
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Relatório Aprovado
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