Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 13 de 2026 | Aprovado em 1º e 2º Turno | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º e 2º Turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Aprovada nas seguinte sessões: 9ª Sessão Ordinária e 7ª Sessão Extraordinária, realizadas no dia 19 de maio de 2026.