Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026 | Promulgado | 05/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
05/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação