Ato da Mesa nº 1, de 12 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
1
Ano
2023
Data
12/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ/RN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica