Ato da Mesa nº 1, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
1
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ato regulamenta a aplicação da lei N°13,709,da lei de 14 de agosto de 2018-lei geral de dados pessoais (LGPD)no âmbito da câmara municipal de vereadores de Santa Cruz/RN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica