Lei Ordinária nº 811, de 08 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
811
Ano
2021
Data
08/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da alínea "g", inciso I, artigo 7º seção III, da Lei 404/2001, que trata da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica