Lei Complementar nº 3, de 11 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2022
Data
11/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre Pagamento do piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, na forma do Art. 198, 8º e 9º, 10º, 11º da Constituição Federal, e dá providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica