Lei Ordinária nº 900, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
900
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial da FEMURN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Artigos da Lei Municipal nº 771, de 10 de julho de 2019, e dá outras providências.
Indexação
lei
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica