Lei Complementar nº 3, de 23 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2023
Data
23/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial da FEMURN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os Parágrafos 1o e 2 o ao Artigo 181 da Lei Complementar 01/2017 que dispõem sobre a determinação de valor mínimo para
autorizar o protocolo das Execuções Fiscais do Município.
autorizar o protocolo das Execuções Fiscais do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica