Lei Ordinária nº 824, de 05 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
824
Ano
2021
Data
05/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Fornecimento Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas da rede municipal que ofertam os anos finais de Ensino Fundamental.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica