Lei Ordinária nº 836, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
836
Ano
2021
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a emenda ao Estatuto dos Servidores Municipais que garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica