Lei Ordinária nº 830, de 08 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
830
Ano
2021
Data
08/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica