1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 20 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 46
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Dispõe sobre a instituição do Incentivo componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, Revogada a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 e Lei Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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