1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2025
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita
Número de Protocolo: 237
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Altera a Lei Municipal nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária de Saúde, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Autor: Fábio Dias
Número de Protocolo: 11
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Dispõe sobre a isenção da tarifa de água e esgoto para unidades familiares que possuem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
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Aprovada por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Autor: Jackson Renê
Número de Protocolo: 24
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Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados
diabéticos, hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos.
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Aprovada por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Autor: Jackson Renê
Número de Protocolo: 25
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Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
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Aprovada por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autor: Gilliard Paraibano
Número de Protocolo: 224
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Dispõe sobre a instituição do Prêmio leitor do ano na Rede Municipal de ensino de Santa Cruz e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Autor: Gilliard Paraibano
Número de Protocolo: 225
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ESTABELECE PRIORIDADE DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Autor: Erivan Justino
Número de Protocolo: 226
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Reconhece a Associação dos Surdos do município de Santa Cruz/RN – ASSC, como instituição de utilidade pública e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Autor: Israel Fernandes
Número de Protocolo: 227
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas, agências bancárias e demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no município, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Autor: Talita Marielle
Número de Protocolo: 234
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INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.
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Aprovada por Unanimidade
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