Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN ao salário-mínimo vigente e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação