Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 10 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 10 de 2026
Dispõe sobre a prioridade de matrícula, rematrícula e transferência de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino da rede municipal de Santa Cruz, e dá outras providências.
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