Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 12 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 12 de 2026
Corrige erro material na numeração de lei municipal que institui a Campanha “Abril Laranja” no município de Santa Cruz/RN.
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