Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Santa Cruz/RN, na forma que especifica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação