Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 14 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 14 de 2026
Dispõe sobre a transparência, o planejamento obrigatório e a responsabilização quanto à ausência de realização de Concurso Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação