Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 20 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 20 de 2024
Dispõe sobre a instituição do Incentivo componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, Revogada a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 e Lei Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação