Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a ser pagos sempre no mês de Dezembro, e dá outras providências.
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