Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 88 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 88 de 2025
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, que o Projeto de Decreto nº 029/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação