Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 53 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 53 de 2024
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024, pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação