Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 51 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 51 de 2024
Para efeito de parecer à comissão concluiu favoravelmente, seguindo o parecer jurídico, por maioria simples, que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 51 de 2024 | Ordem do Dia - 1ª Votação | 19/11/2024
Observação