Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 51 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 51 de 2024
Para efeito de parecer à comissão concluiu favoravelmente, seguindo o parecer jurídico, por maioria simples, que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação