Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Municipal nº 4 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 4 de 2025
Acrescenta o art. 70-A ao Código Tributário do Município de Santa Cruz/RN, dispondo sobre a redução da alíquota do ITIV nas transmissões de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 4 de 2025 | Ordem do Dia - 1ª Votação | 06/05/2025
Observação