Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Municipal nº 2 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 2 de 2024
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação