1ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Altera a redação do caput do Artigo 1º, do caput do Artigo 2º e do inciso I do Artigo 2º do referido Projeto de Lei nº 013/2025.

Suprime-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 013/2025, que assim dispõe: “Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 938/2024, que dispõe sobre o orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2025.”

Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, tendo como fonte de financiamento o excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações existentes na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.

Este parecer é favorável pela alteração da redação original, entendendo-se que tal medida preserva a governabilidade administrativa.

Altera a redação do caput do Artigo 1º, do caput do Artigo 2º e do inciso I do Artigo 2º do referido Projeto de Lei nº 013/2025.

Suprime-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 013/2025, que assim dispõe: “Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 938/2024, que dispõe sobre o orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2025.”

Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, tendo como fonte de financiamento o excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações existentes na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.