1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 13 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM - SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 17 de 2024
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito
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Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 18 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito
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Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Josemar Bezerra
Processo: 15/2024
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Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES “ANTÔNIO ALEXANDRE DE PONTES” DA COMUNIDADE CACARUABA, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Turno: Segundo
Autor: MESA DIRETORA - MD
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Dispõe sobre a criação do Logotipo Oficial da Câmara de Vereadores e adoção de manual de marca, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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