Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com síndrome de Down ou fibromialgia incapacitante
total e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação