Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 8 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 8 de 2025
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar convênios e/ou termos de parceria, fomento, colaboração ou cooperação com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos e de interesse social, para repasse de recursos públicos visando à manutenção de suas atividades de interesse público e dá outras providências.
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