Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026 em 10ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO À PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação