Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar Municipal nº 9 de 2026 em 10ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 9 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2006 (Plano Diretor do Município de Santa Cruz/RN), para adequação dos parâmetros urbanísticos voltados à Habitação de Interesse Social e à implantação de equipamentos públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação