Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 18 de 2026 em 10ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 18 de 2026
Dispõe sobre o amparo social aos pescadores do município de Santa Cruz/RN durante o período do defeso, com uma cesta básica mensal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação