Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 49 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 49 de 2024
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, que o Projeto de Lei nº 020/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação