Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Autoriza o poder executivo a criar o Programa Caixa D'água Social, que garante reservatórios de água individuais (Caixa D 'água) a famílias comprovadamente de baixa renda, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação