Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 10 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 10 de 2025
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, que os Projetos de Lei nº 012/2025 e 017/2025, devem ser submetidos em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação