15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão.

Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para fazer a chamada nominal dos vereadores.

Conforme conhecimento prévio das atas da 14ª sessão ordinária do dia 10 de junho de 2025, submeto em discussão, não havendo quem queira discutir submeto em votação.

Convido a Segunda Secretária, a vereadora Nayara Fonseca para fazer a leitura das matérias em pauta.

• Projeto de Lei Municipal nº 005/2025 – “DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Executivo Municipal

• Projeto de Lei Municipal nº 007/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Executivo Municipal

• Projeto de Lei Municipal nº 010/2025 – “Altera a Lei Municipal nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária de Saúde, e dá outras providências.”

Autor: Executivo Municipal

• Projeto de Lei nº 002/2025 – “Dispõe sobre a isenção da tarifa de água e esgoto para unidades familiares que possuem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).”

Autor: Vereador Fábio Dias

• Projeto de Lei nº 003/2025 – “Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos.”

Autor: Vereador Jackson Renê

• Projeto de Lei nº 004/2025 – “Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.”

Autor: Vereador Jackson Renê

• Projeto de Lei nº 007/2025 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO DE ALIMENTAÇÃO FECHAREM VIAS PÚBLICAS PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA, DESDE QUE EXISTAM VIAS ALTERNATIVAS PARA O FLUXO DO TRÂNSITO, NOS DIAS E HORÁRIOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Fábio Dias

• Projeto de Lei nº 008/2025 – “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA OS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Élcio Pontes

• Projeto de Lei nº 013/2025 – “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU, AUTORIZANDO DISPÊNDIO DE VALORES PARA SUA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.”

Autor: Vereador Fábio Dias

• Projeto de Lei nº 014/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.”

Autor: Vereador Jackson Renê

• Projeto de Lei nº 016/2025 – “DISPÕE SOBRE O AMPARO SOCIAL AOS PESCADORES DE SANTA CRUZ/RN DURANTE O PERÍODO DO DEFESO, COM UMA CESTA BÁSICA MENSAL.”

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Projeto de Lei nº 018/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Projeto de Lei nº 020/2025 – “OBRIGA OS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Projeto de Lei nº 021/2025 – “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Projeto de Lei nº 022/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, EM FALTA E O FORNECIMENTO MENSAL NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”

Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Projeto de Lei nº 023/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, DE FORMA TEMPORÁRIA, O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOS BOXES INDIVIDUAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Fábio Dias

• Projeto de Lei nº 024/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO LEITOR DO ANO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Projeto de Lei nº 025/2025 – “ESTABELECE PRIORIDADE DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Projeto de Lei nº 026/2025 – “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN – ASSC, COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Erivan Justino

• Projeto de Lei nº 027/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, IGREJAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Projeto de Lei nº 028/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.”

Autora: Veredora Talita Marielle

• Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025 – “Concede à Sra. Andréa dos Santos Oliveira de Lima - Intérprete de Libras - a COMENDA Maria Celestina da Silveira – MAROQUINHA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestado na educação e demais eventos do município de Santa Cruz, como interprete de Libras e dá outras providências.”

Autor: Vereador Erivan Justino

• Requerimento nº 013/2025 – “Dispõe a necessidade de esclarecimento sobre os motivos do não funcionamento do centro de lazer e esporte “Clube Juvenal Pé de Copa.”

Autora: Vereadora Talita Marielle

• Requerimento nº 014/2025 – “REQUER da gestão municipal a retirada de um lajedo (pedra) da Rua Raimundo Estevam Teixeira, localizada no loteamento Quixabeira, no bairroParaíso, Santa Cruz-RN.”

Autor: Vereador Erivan Justino

• Indicação nº 139/2025 – “INDICA à Senhora Prefeita Municipal, que seja determinado ao setor competente a realização de estudos técnicos visando à implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas seguintes vias públicas:

Rua Ana Alice Cavalcante, no Bairro Maracujá;

Rua Luiz Gonzaga Lourenço Maia, também no Bairro Maracujá.”

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Indicação nº 140/2025 – “INDICAR a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que seja estudada a possibilidade de denominar uma rua ou prédio público em nosso município com o nome de Inácia Francisca da Conceição, em justa homenagem póstuma.”

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Moção de Aplausos nº 022/2025 - Moção de Aplausos ao Senhor Severino Justino Sobrinho, pelos seus 100 anos de vida, completados no dia 13 de junho de 2025, pela sua trajetória de fé, dedicação à família e relevantes exemplos de amor ao próximo.

Autor: Vereador Fábio Dias

• Moção de Pesar nº 024/2025 - Manifestar profundo sentimento de tristeza, manifestamos nossa solidariedade pelo falecimento de Gildenor Gomes Crisanto, ocorrido no dia 14 de junho de 2025, aos 92 anos de idade.

Autora: Vereadora Talita Marielle

Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para fazer a inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.

Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.

Convido a Primeira Secretária Talita Marielle para fazer chamada nominal dos vereadores para o início da Ordem do dia.

• Encaminho para a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025 – “Concede à Sra. Andréa dos Santos Oliveira de Lima - Intérprete de Libras - a COMENDA Maria Celestina da Silveira – MAROQUINHA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestado na educação e demais eventos do município de Santa Cruz, como intérprete de Libras e dá outras providências.”

Autor: Vereador Erivan Justino

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal nº 005/2025

Autor: Executivo Municipal

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal nº 007/2025

Autor: Executivo Municipal

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 007/2025

Autor: Vereador Fábio Dias

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 008/2025

Autor: Vereador Élcio Pontes

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 013/2025

Autor: Vereador Fábio Dias

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 014/2025

Autor: Vereador Jackson Renê

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 016/2025

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 018/2025
  Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 020/2025

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 021/2025

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 022/2025

Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 023/2025

Autor: Vereador Fábio Dias

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 033/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei Municipal nº 010/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 034/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 002/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 035/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 003/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 036/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 004/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 037/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 024/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 038/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 025/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 039/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 026/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 040/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 027/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 041/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 028/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.”

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal nº 010/2025

Autor: Executivo Municipal

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 002/2025

Autor: Vereador Fábio Dias

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 003/2025

Autor: Vereador Jackson Renê

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 004/2025

Autor: Vereador Jackson Renê

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 024/2025

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 025/2025

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 026/2025

Autor: Vereador Erivan Justino

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 027/2025

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 028/2025

Autora: Vereadora Talita Marielle

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento nº 013/2025

Autora: Vereadora Talita Marielle

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento nº 014/2025

Autor: Vereador Erivan Justino

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 139/2025

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 140/2025

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de Aplausos nº 022/2025

Autor: Vereador Fábio Dias

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de Pesar nº 024/2025

Autora: Vereadora Talita Marielle