Matérias em Tramitação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)

Revoga os incisos VII e XIV do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, DECLARADOS DESNECESSÁRIOS, E SOBRE APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar convênios e/ou termos de parceria, fomento, colaboração ou cooperação com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos e de interesse social, para repasse de recursos públicos visando à manutenção de suas atividades de interesse público e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ATENDIMETNO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS, AUTARQUIAS, CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO MÚNICÍPIO.

“DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ.”

“Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal do Município de Santa Cruz o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providencias.”

“Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com síndrome de Down ou fibromialgia incapacitante total e dá outras providências.”

Dispõe sobre a inclusão da temática de educação ambiental no programa de ensino das escolas da rede pública do município de Santa Cruz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação atualizada de pedidos de consertos e manutenção da iluminação pública nas dependências da Secretaria de planejamento e no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Cruz.