Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2024
Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de 2024, o repasse mensal dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
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Situação de Pauta
Observação