Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 9 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 9 de 2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, DECLARADOS DESNECESSÁRIOS, E SOBRE APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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