Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 12 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 12 de 2025

Requer as seguintes informações referentes ao servidor FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS, que possui vínculo com o Município: 1. Confirmação do vínculo funcional atual do servidor junto à Prefeitura Municipal, informando: • Cargo efetivo ou comissionado que ocupa; • Secretaria, setor ou unidade em que está lotado; • Local de exercício de suas funções; 2. Informar se o servidor está exercendo, de forma cumulativa, as funções de Agente Comunitário de Saúde e Assessor Jurídico Adjunto, indicando a base legal e administrativa para tal exercício simultâneo; 3. Especificar a carga horária semanal atribuída a cada função eventualmente exercida, bem como os respectivos horários de expediente; 4. Encaminhar cópia dos contracheques dos últimos 12 (doze) meses, com detalhamento de: • Vencimentos-base; • Gratificações e adicionais; • Vantagens pessoais; • Qualquer outra verba percebida mensalmente; 5. Informar se há ato formal de designação ou nomeação para qualquer função comissionada, e em caso afirmativo, encaminhar cópia do ato administrativo correspondente; 6. Encaminhar parecer jurídico emitido por órgão competente da Prefeitura, caso tenha havido avaliação quanto à legalidade do exercício cumulativo de funções pelo servidor.

Leitura