Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação