Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Dispõe sobre a transferência e posse de bens patrimoniais em desuso ou danificado, para o domínio do Executivo Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação