14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão.

Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para fazer a chamada nominal dos vereadores.

Conforme conhecimento prévio das atas da 13ª sessão ordinária do dia 03 de junho de 2025, submeto em discussão, não havendo quem queira discutir submeto em votação.

Convido a Segunda Secretária, a vereadora Nayara Fonseca para fazer a leitura das matérias em pauta.

• Projeto de Lei Municipal nº 005/2025 – “DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Executivo Municipal

• Projeto de Lei Municipal nº 007/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Executivo Municipal

• Projeto de Lei Municipal nº 009/2025 – “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, DECLARADOS DESNECESSÁRIOS, E SOBRE APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Executivo Municipal

• Projeto de Lei nº 007/2025 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO DE ALIMENTAÇÃO FECHAREM VIAS PÚBLICAS PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA, DESDE QUE EXISTAM VIAS ALTERNATIVAS PARA O FLUXO DO TRÂNSITO, NOS DIAS E HORÁRIOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Fábio Dias

• Projeto de Lei nº 008/2025 – “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA OS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Élcio Pontes

• Projeto de Lei nº 013/2025 – “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU, AUTORIZANDO DISPÊNDIO DE VALORES PARA SUA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.”

Autor: Vereador Fábio Dias

• Projeto de Lei nº 014/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.”

Autor: Vereador Jackson Renê

• Projeto de Lei nº 016/2025 – “DISPÕE SOBRE O AMPARO SOCIAL AOS PESCADORES DE SANTA CRUZ/RN DURANTE O PERÍODO DO DEFESO, COM UMA CESTA BÁSICA MENSAL.”

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Projeto de Lei nº 018/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Projeto de Lei nº 020/2025 – “OBRIGA OS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Projeto de Lei nº 021/2025 – “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Projeto de Lei nº 022/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, EM FALTA E O FORNECIMENTO MENSAL NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”

Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Projeto de Lei nº 023/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, DE FORMA TEMPORÁRIA, O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOS BOXES INDIVIDUAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Fábio Dias

• Projeto de Lei nº 024/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO LEITOR DO ANO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autora: Vereadora Gilliard Paraibano

• Projeto de Lei nº 025/2025 – “ESTABELECE PRIORIDADE DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Projeto de Lei nº 026/2025 – “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN – ASSC, COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Erivan Justino

• Projeto de Lei nº 027/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, IGREJAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Projeto de Lei nº 028/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.”

Autora: Veredora Talita Marielle

• Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025 – “Concede ao desportista - modalidade Jogo de Damas, campeão estadual, o Sr. Pedro Barbosa da Fonseca (Dudu), a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo (Benedito Aquino Soares – Bené), e dá outras providências.”

Autor: Vereador Erivan Justino

• Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 – “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Roberto Chaves De Vasconcelos.”

Autor: Vereador Glauber Bezerra

• Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025 – “Concede ao empresário Sr. Marcelino Menezes Dantas a COMENDA EMPRESARIAL – José de Pontes Dantas, em reconhecimento aos relevantes serviços oferecidos de geração de emprego e renda, no município de Santa Cruz e no RN, e dá outras providências.”

Autor: Vereador Erivan Justino

• Requerimento nº 011/2025 – “requerer que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Ana Fabrícia de Araujo Silva Rodrigues de Souza o seguinte pedido de informações:

1. Cópias dos contratos, termos de cessão ou quaisquer instrumentos legais firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz e empresas que atualmente utilizam galpões públicos de propriedade do município;

2. Identificação das empresas beneficiadas, contendo razão social, CNPJ, objeto do contrato, vigência, contrapartidas (se houver), localização do galpão utilizado e atividades desenvolvidas no local;

3. Informações sobre critérios de seleção ou processo licitatório, chamamento público ou outro procedimento utilizado para a concessão ou cessão dos referidos espaços.

Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Requerimento nº 012/2025 – “Requerer que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Ana Fabrícia de Araujo Silva Rodrigues de Souza o seguinte pedido de informações solicitando as seguintes informações referentes ao servidor FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS, que possui vínculo com o Município.”

Autores: Vereadores Beto da Saúde; Erivan Justino; Fábio Dias; Gilliard Paraibano; Israel Fernandes.

• Indicação nº 133/2025 – “INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja providenciada a implantação do sistema de saneamento básico na Rua Vicente da Costa Palma, localizada no bairro Maracujá.”

Autora: Vereadora Adriely Macêdo

• Indicação nº 134/2025 – “Indica a chefe do Executivo municipal a Instalação de bicicletários públicos em pontos estratégicos da cidade, além de órgãos públicos de grande circulação.”

Autor: Vereador Glauber Bezerra

• Indicação nº 135/2025 – “Indica a chefe do Executivo municipal a Implantação de um programa de plantio de árvores frutíferas nos canteiros centrais e demais espaços urbanos apropriados da cidade.”

Autor: Vereador Glauber Bezerra

• Indicação nº 136/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo a denominação de artéria pública no bairro Augusto Fernandes Pereira como "Luiza Angelina de Medeiros.”

Autor: Vereador Beto da Saúde

• Indicação nº 137/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a continuidade da pavimentação da Rua Santo André, no Conjunto Cônego Monte.”

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Indicação nº 138/2025 – “INDICAR á Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que sejam realizados estudos técnicos com vistas à implantação de uma academia pública ao ar livre na Rua Cega Matilde, no Bairro Paraíso.”

Autora: Vereadora Adriely Macêdo

• Moção de Pesar nº 023/2025 - “Aos familiares da Senhora Islaine Mayara Lourenço Silva.”

Autor: Vereador Pretinho Lima

Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para fazer a inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.

Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.

• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; o Projeto de Lei Municipal nº 009/2025 – “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, DECLARADOS DESNECESSÁRIOS, E SOBRE APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Executivo Municipal

• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; o Projeto de Lei nº 024/2025 – “Dispõe sobre a instituição do Prêmio leitor do ano na Rede Municipal de ensino de Santa Cruz e dá outras providências.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; o Projeto de Lei nº 025/2025 – “ESTABELECE PRIORIDADE DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; o Projeto de Lei nº 026/2025 – “Reconhece a Associação dos Surdos do município de Santa Cruz/RN – ASSC, como instituição de utilidade pública e dá outras providências.”

Autor: Vereador Erivan Justino

• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; o Projeto de Lei nº 027/2025 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas, agências bancárias e demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no município, e dá outras providências.”

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; o Projeto de Lei nº 028/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.”

Autora: Veredora Talita Marielle

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização de nº 006 ao Projeto de Lei Municipal nº 005/2025, de autoria do Executivo Municipal, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela alteração da redação original.

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 032, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei Municipal nº 007/2025, de autoria do Executivo Municipal, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Vereador Fábio Dias, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Vereador Élcio Pontes, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Fábio Dias, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Vereador Jackson Renê, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Vereador Israel Fernandes, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 006, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; ao Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Vereador Israel Fernandes, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria da Vereadora Nayara Fonseca, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 027, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Vereador Gilliard Paraibano, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 028, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Vereador Gilliard Paraibano, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 029, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria da Vereadora Nayara Fonseca, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 030, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Vereador Fábio Dias, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 018, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, de autoria do Vereador Erivan Justino, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 019, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Glauber Bezerra, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, de autoria do Vereador Erivan Justino, para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação original.

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• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; ao Projeto de Lei Municipal nº 005/2025, que “Acrescenta o Capítulo XXVI ao Projeto de Lei nº 05/2025, dispondo sobre a execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, alterando o artigo 92 e modificando a numeração dos artigos 92 e 93, que passarão a ser, respectivamente, os artigos 93 e 94, mantendo a redação anterior.”

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Emenda Modificativa nº 002/2025 – apresentada pelo Vereador Erivan Justino, e deliberada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei Municipal nº 005/2025, que “Acrescenta ações ao Anexo I do Projeto de Lei nº 05/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, com vistas ao fortalecimento dos Conselhos Municipais setoriais.”

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal nº 005/2025

Autor: Executivo Municipal

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal nº 007/2025

Autor: Executivo Municipal

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 007/2025

Autor: Vereador Fábio Dias

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 008/2025

Autor: Vereador Élcio Pontes

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 013/2025

Autor: Vereador Fábio Dias

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 014/2025

Autor: Vereador Jackson Renê

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 016/2025

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 018/2025
  Autora: Vereadora Nayara Fonseca

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• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 020/2025

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 021/2025

Autor: Vereador Gilliard Paraibano

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 022/2025

Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 023/2025

Autor: Vereador Fábio Dias

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025

Autor: Vereador Erivan Justino

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025

Autor: Vereador Glauber Bezerra

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025

Autor: Vereador Erivan Justino

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento nº 011/2025

Autora: Vereadora Nayara Fonseca

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento nº 012/2025

Autores: Vereadores Beto da Saúde; Erivan Justino; Fábio Dias; Gilliard Paraibano; Israel Fernandes.

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 133/2025

Autora: Vereadora Adriely Macêdo

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 134/2025

Autor: Vereador Glauber Bezerra

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 135/2025

Autor: Vereador Glauber Bezerra

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 136/2025

Autor: Vereador Beto da Saúde

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 137/2025

Autor: Vereador Israel Fernandes

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 138/2025

Autora: Vereadora Adriely Macêdo

• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de Pesar nº 023/2025

Autor: Vereador Pretinho Lima