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Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Santa Cruz/RN, na forma que especifica.

Dispõe sobre o adicional de insalubridade para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Santa Cruz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público do Município de Santa Cruz e dá outras providências.

Dispõe sobre atualização do salário mínimo no município de Santa Cruz/RN e adota providências correlatas.

Altera a Lei Municipal nº 681, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Santa Cruz/RN para o exercício de 2027, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Alto de Santa Rita, no Município de Santa Cruz, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Imunização em Escolas e Espaços Extramuros, cria o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN ao salário-mínimo vigente e dá outras providências.

Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 820/2021, atualizando o valor da verba indenizatória conforme a inflação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio e Transporte para Visitas Familiares a Pessoas Privadas de Liberdade e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação fecharem vias públicas para utilização temporária, desde que existam vias alternativas para o fluxo do trânsito, nos dias e horários especificados, e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO À PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.

Institui o "Dia do Profissional da Contabilidade" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da obstrução de vagas de estacionamento em vias públicas por meio de objetos ou propagandas em frente a estabelecimentos comerciais no Município de Santa Cruz e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do nome do bairro Vila Nova para bairro Geraldo Paraibano, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio e Transporte para Perícias Médicas no âmbito do Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula, rematrícula e transferência de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino da rede municipal de Santa Cruz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do “Dia S de Valorização e Reconhecimento do SESC e do SENAC” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz e dá outras providências.

Corrige erro material na numeração de lei municipal que institui a Campanha “Abril Laranja” no município de Santa Cruz/RN.

Dispõe sobre a concessão de sistema de monitoramento contínuo de glicose (sensor) para crianças de 04 a 12 anos, portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1, matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência, o planejamento obrigatório e a responsabilização quanto à ausência de realização de Concurso Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e implantação da ‘Sala Lilás’ nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), na sede da Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Cruz/RN, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de Bibliotecas Comunitárias integradas à Rede Municipal de Ensino nos bairros Paraíso, Conjunto Cônego Monte e Maracujá no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

Concede ao Sr. LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAUJO, deputado federal pelo Rio Grande do Norte, o Título de Cidadão Santacruzense, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Leandro Garcia de Araújo.

Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. KLEBER HERIBERTO FARIAS MONTEIRO CAVALCANTI, médico Hematologista, em reconhecimento aos seus vínculos com o município e ao respeito e dedicação demonstrados à comunidade santa-cruzense.

Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao SR. SIDERLAN CARLOS SILVA BARBOSA.

Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense a SRA. ALESSANDRA LOPES DA SILVA CARVALHO.

Concede ao professor e escritor santacruzense, Dr. José Edmilson Felipe da Silva, (formado em Pedagogia pela UFRN, mestre em Ciências da Linguagem pela Universidade Católica do Pernambuco e doutor em Educação pela UFRN) a COMENDA EDUCACIONAL – Professora Maroquinha, em reconhecimento as suas relevantes obras publicadas, incluindo Educação de Surdos e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Edivandro Bezerra de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência, publicidade e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a redefinição da remuneração dos Diretores de Comissão Permanente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

Solicita a chefe do Executivo municipal e ao Secretário Municipal de Agricultura, que seja disponibilizado um trator para realização do corte de terra em benefício da Associação de Produtores Rurais do Sítio Ramada, no município de Santa Cruz/RN.

Solicita ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a apuração de possíveis irregularidades ambientais decorrentes da emissão de fumaça pela empresa Otto Pneus, instalada em imóvel público, bem como a adoção de medidas de fiscalização e mitigação dos impactos à saúde da população e ao meio ambiente.

Solicita a chefe do Executivo municipal e a Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas, a construção de uma passagem molhada no Sítio Furnas, nas proximidades da propriedade do Sr. Giza, especialmente no trecho do pé da ladeira, onde atualmente a via encontra-se intransitável.

Requer da gestão municipal desta municipalidade, através da secretaria de Saúde e Direção do hospital municipal Aluízio Bezerra, providências quanto a segurança daquela unidade de Saúde pública, durante seus expedientes e plantões

Solicita a limpeza/reforma da galeria conhecida como Riacho dos Pecados.

Solicita a chefe do Executivo municipal, denomine uma rua ou atribua o nome a algum prédio público que venha a ser construído no município, como forma de homenagem póstuma ao Sr. Eugênio Vieira Régis Filho, médico veterinário, falecido em 28 de fevereiro de 2026.

Solicita, a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra, a perfuração de 06 poços tubulares para abastecimento hídrico em comunidades rurais do município de Santa Cruz-RN.

Requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao(a) Secretário(a) Municipal de Tributação, solicitando a prestação de contas detalhada da arrecadação proveniente das bancas de feira, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 07 de abril de 2026.

Solicita a chefe do Executivo municipal, Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Esportes; Que o local onde fica um dos galpões onde funcionava a antiga Prefeitura (“Prefeitura Velha”), situado no bairro 3x1, seja transformado em uma quadra poliesportiva para uso da comunidade.

Requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações referentes à Agência Transfusional do Hospital Municipal de Santa Cruz/RN: 1. Informar quem são os(as) responsáveis técnicos(as) pela Agência Transfusional, especificando: • Responsável técnico(a) médico(a); • Responsável técnico(a) bioquímico(a)/farmacêutico(a); • Nome completo, número de registro nos respectivos conselhos de classe e ato formal de designação; 2. Encaminhar cópias dos documentos que comprovem a responsabilidade técnica dos profissionais mencionados; 3. Informar se os responsáveis técnicos possuem capacitação específica em hemoterapia e atuação em agência transfusional, anexando os devidos comprovantes; 4. Informar quais são os demais profissionais que compõem a equipe da Agência Transfusional (técnicos, enfermeiros, biomédicos, entre outros), detalhando suas funções; 5. Esclarecer se os demais profissionais da equipe recebem capacitação e treinamento contínuo para atuação em serviços transfusionais, especificando: • Periodicidade dos treinamentos; • Conteúdos abordados; • Comprovação das capacitações realizadas; 6. Informar se a unidade encontra-se em conformidade com as normas técnicas e sanitárias vigentes relacionadas à hemoterapia, indicando possíveis inconformidades e medidas adotadas para regularização.

Requer que o Poder Executivo Municipal proceda com a instalação e perfuração de um poço tubular na residência/propriedade do Sr. Francisco de Assis Dantas, situada no Sítio Pedra, nº 100, zona rural deste município.

Solicita a chefe do Executivo municipal, Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Esportes, a instalação de uma lombada/redutor de velocidade na Rua Antônio Vicente de Lima, localizada no bairro São Lourenço.

Requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente aos órgãos competentes, especialmente ao PROCON/RN, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para que realizem fiscalização rigorosa nos postos de combustíveis localizados no município de Santa Cruz/RN.

Requeiro, na forma regimental, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza, reiterando os termos do Requerimento nº 024/2025, de autoria deste vereador, que solicita: A recuperação do calçamento da Travessa Paz e União e da Travessa Trairy, bem como; A realização de estudo técnico para viabilizar a pavimentação asfáltica dessas duas vias.

Solicita a chefe do Executivo municipal, Secretaria Municipal de Saúde, autorize o transporte de 01 (um) acompanhante para visitar seu parente internado em hospitais fora do município, utilizando, para isso, veículos próprios da frota municipal ou veículos particulares credenciados pela Prefeitura para o transporte de passageiros.

Solicita a chefe do Executivo municipal, Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Turismo, a construção de uma cobertura destinada aos taxistas do município, na Praça dos Romeiros, localizada no Alto de Santa Rita de Cássia. A presente demanda foi apresentada pela COOPERTAT – Cooperativa dos Taxistas do Trairi, entidade representativa da categoria em nosso município.